O que cobre a política de direitos de autor?

Âmbito e reutilização de conteúdos

O DKU 21 é um portal informativo independente, com análises, guias e compilações estatísticas sobre apostas desportivas. Os textos, as infografias e as estruturas de dados originais pertencem à equipa editorial ou são usados com autorização ou licença expressa. A política segue os princípios da Digital Millennium Copyright Act (DMCA) e a legislação de direitos de autor aplicável em Portugal, incluindo o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Excertos e citações podem ser reutilizados apenas para comentário crítico, ensino ou investigação jornalística, com atribuição clara e ligação direta para a fonte. Sem consentimento escrito, é proibida a reprodução integral, a recolha automática de dados (web scraping) e a republicação comercial de artigos ou tabelas. As infrações estão sujeitas às medidas legais adequadas.

Como pedir a remoção de um conteúdo

Criadores, fotógrafos, entidades desportivas e titulares de marcas que encontrem no portal um conteúdo que viole os seus direitos podem enviar uma notificação formal ao Agente Designado de Direitos de Autor. A notificação deve incluir:

  • a descrição da obra protegida;
  • o URL exato onde está o conteúdo contestado;
  • uma declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado;
  • uma declaração de que a informação é exata e de que o reclamante é titular ou representante do titular;
  • nome completo, morada, telefone e e-mail do reclamante;
  • assinatura física ou eletrónica.

Notificações incompletas ou anónimas não podem ser verificadas. Um pedido completo é analisado em 48 a 72 horas úteis. Se tiver fundamento aparente, o material é desativado ou removido, e quem o publicou é informado dos motivos e da possibilidade de apresentar uma contranotificação, nos termos dos termos e condições e da política de privacidade.

Como enviar uma notificação de infração?

O DKU 21 opera em estrita conformidade com os padrões internacionais de proteção da propriedade intelectual e com as disposições do Digital Millennium Copyright Act (DMCA). Quando um titular de direitos de autor, ou o seu representante devidamente credenciado, identifica conteúdos publicados nesta plataforma que alegadamente violam a sua propriedade exclusiva, estabelecemos um protocolo formal para a receção, triagem e resolução célere do pedido. A adesão rigorosa a estes procedimentos assegura que todas as reivindicações sejam tratadas com imparcialidade, transparência e valor jurídico probatório.

Para dar início a uma reclamação formal, o requerente deve elaborar uma notificação escrita detalhada. Este documento constitui a base legal para qualquer intervenção técnica e necessita de conter elementos inequívocos que permitam à nossa equipa técnica identificar o material visado sem margem para ambiguidades. Pedidos informais, comunicações genéricas através de redes sociais ou mensagens desprovidas dos elementos formais exigidos por lei não possuem eficácia jurídica e não serão processados como notificações formais de remoção.

A notificação enviada deve incluir obrigatoriamente a assinatura física ou eletrónica qualificada da pessoa autorizada a agir em representação do titular dos direitos. Adicionalmente, deve ser anexada a identificação clara e completa da obra original protegida por direitos de autor. Caso a reivindicação envolva múltiplas obras catalogadas no mesmo repositório, é indispensável fornecer uma listagem representativa e individualizada, detalhando as características primordiais que atestam a titularidade do conteúdo original sob escrutínio.

É igualmente mandatório facultar a localização precisa do material alegadamente infrator. Isto exige a partilha dos endereços URL exatos das páginas no portal onde o conteúdo se encontra acessível, bem como capturas de ecrã ou indicações de parágrafos específicos, caso o elemento contestado faça parte de uma publicação mais alargada. Informações vagas como nomes de secções gerais ou menções a tópicos editoriais amplos atrasam a análise técnica e impedem uma resposta célere.

O requerente deve ainda disponibilizar dados de contacto fidedignos e atualizados, incluindo nome completo, morada institucional ou residencial, número de telefone direto e um endereço de correio eletrónico corporativo funcional. Estes dados são estritamente necessários para permitir o envio de confirmações de receção, pedidos de esclarecimento adicional por parte do nosso departamento de conformidade ou a retransmissão de eventuais contranotificações remetidas pela parte afetada, conforme previsto nos nossos termos e condições de utilização.

O documento deve conter duas declarações formais essenciais: a primeira deve atestar, de boa-fé, a convicção de que o uso do material não foi autorizado pelo proprietário dos direitos, pelo seu agente legal ou pela legislação vigente; a segunda deve declarar, sob pena de perjúrio nos termos legais aplicáveis, que as informações prestadas são verídicas e que o subscritor possui plenos poderes para atuar em nome do titular exclusivo do direito em causa. Recordamos que o envio deliberado de declarações falsas ou abusivas pode acarretar responsabilidade civil por perdas e danos.

Após a receção de um aviso em conformidade com todas as formalidades descritas, a nossa equipa procede à análise preliminar num prazo padrão de 24 a 72 horas úteis. Sendo validada a legitimidade do pedido, o acesso ao conteúdo contestado é desativado de imediato ou removido preventivamente. Caso pretenda saber mais sobre os compromissos institucionais do nosso portal, consulte a página sobre nós para compreender a nossa estrutura operacional e padrões editoriais.

Como contestar uma remoção?

Caso considere que o material editorial, ficheiro multimédia ou elemento informativo publicado no portal DKU 21 foi desativado ou retirado de circulação por via de um equívoco técnico, erro de triagem ou identificação incorreta de titularidade, assiste-lhe o direito legítimo de apresentar uma contranotificação formal. Este procedimento administrativo permite reavaliar contestações de direitos de autor, assegurando que o conteúdo legítimo não seja suprimido de forma indevida ou abusiva.

Para que a contranotificação possua validade jurídica e operacional, o requerente deve submeter uma comunicação formal por escrito, devidamente assinada de forma física ou através de assinatura eletrónica qualificada. Comunicações anónimas, incompletas ou transmitidas sem a devida identificação dos intervenientes não serão processadas pela equipa jurídica encarregue da gestão de propriedade intelectual.

A contestação deve incluir a identificação discriminada e exata de cada elemento que foi alvo de remoção ou cujo acesso foi bloqueado, acompanhada dos respetivos localizadores uniformes de recursos (URLs) integrais onde o material se encontrava acessível antes da intervenção. O fornecimento de capturas de ecrã ou descrições estruturadas do contexto original é fundamental para a correta localização interna dos registos arquivados.

É estritamente obrigatória a inclusão de uma declaração formal de boa-fé, redigida sob compromisso de honra e responsabilidade legal, atestando a convicção fundada de que o material foi removido em resultado de manifesto engano, falsa alegação ou erro material de identificação. O declarante deve fornecer o seu nome completo, denominação social (caso aplicável), morada física, número de telefone e endereço de correio eletrónico institucional ou pessoal válido.

O documento deve conter ainda a declaração expressa de aceitação da jurisdição dos tribunais competentes do domicílio do requerente ou, caso este resida fora do território nacional, da comarca onde a entidade gestora do DKU 21 possui representação, bem como a aceitação formal de citação ou notificação judicial por parte do titular que submeteu a queixa inicial de infração.

Após a receção e validação formal de uma contranotificação conforme, a administração do portal transmitirá uma cópia integral do requerimento à parte reclamante de origem. O titular que solicitou a remoção dispõe de um prazo legal de 10 dias úteis para comprovar documentalmente a instauração de uma ação judicial com vista a obter uma providência cautelar ou ordem de interdição contra a reutilização do material em causa.

Na ausência de notificação formal de processo judicial no prazo estabelecido, o DKU 21 procederá à reposição técnica do material removido no intervalo de 10 a 14 dias úteis subsequentes. A submissão deliberada de declarações falsas ou contranotificações fraudulentas acarreta responsabilidade civil por danos e prejuízos, nos termos descritos nos nossos termos de utilização e nas disposições legais da nossa política de conformidade.

Como contactar o agente designado?

As notificações de remoção e os pedidos de esclarecimento sobre direitos de autor seguem para o e-mail [email protected]. Por correio, o destinatário é o Departamento Jurídico do DKU 21, Avenida da República, 50, 3.º Andar, 1050-196 Lisboa, Portugal, com a referência «Reclamação DMCA / Direitos de Autor» no assunto. Telefone: +351 217 593 418.

Pedidos incompletos

Uma notificação sem dados completos, com ligações genéricas ou sem declaração de boa-fé assinada atrasa a resposta e pode ser rejeitada. Antes de enviar, convém confirmar que cada URL indicado corresponde de facto ao material em causa. Assim, a remoção não afeta conteúdos legítimos.

Infratores reincidentes

Ao abrigo da secção 512(i)(1)(A) da DMCA e das normas europeias aplicáveis, o DKU 21 corta o acesso a utilizadores, colaboradores e parceiros técnicos que acumulem várias notificações válidas sem contranotificação admissível. A decisão assenta num histórico documentado de infrações e pode ser definitiva.

Declarações falsas e dados pessoais

Notificações e contranotificações têm valor jurídico. Segundo a secção 512(f) da DMCA e as regras de responsabilidade civil em Portugal e na UE, quem declarar de forma consciente e falsa que um conteúdo infringe direitos, ou que foi removido por engano, pode ter de pagar indemnização, incluindo custos e honorários de defesa.

Os dados pessoais trocados numa disputa ficam guardados em registo seguro, para auditoria e cumprimento de ordens judiciais. Só são partilhados com as partes interessadas e os tribunais, nos termos da lei e da política de privacidade.

Aviso legal

Esta página tem fim informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida sobre a titularidade de uma obra, as exceções de citação ou a pertinência de um pedido de remoção, o passo certo é consultar um advogado. O enquadramento legal do portal está na secção de licenciamento e dados corporativos, e a equipa editorial pode ser contactada através dos canais indicados em quem somos.